Governo de Minas propõe diretrizes de simplificação da cobrança pelo uso da água

Governo de Minas propõe diretrizes de simplificação da cobrança pelo uso da água

Minas Gerais conta agora com um modelo consolidado de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação Normativa 68/2021, publicada em abril pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), estabelece diretrizes e normas para que os comitês de bacias hidrográficas do Estado desenvolvam critérios de precificação pelo uso da água e simplifica a metodologia utilizada para definição dos valores cobrados.

A norma torna mais simples o cálculo de cobrança, que será obtido a partir da multiplicação da vazão outorgada, vazão medida ou carga de efluente lançado pelo preço mínimo adotado em cada bacia hidrográfica. Foram também estabelecidos preços diferenciados de acordo com as zonas de criticidade do Estado, considerando a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos baseado no enquadramento dos corpos d’água, e grau de intervenção dos usuários.

Fonte: http://www.igam.mg.gov.br

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